Termos e Condições

IMOART-ARTE E DECORAÇÕES LDA.

 

ACONSELHAMOS A LEITURA ATENTA DOS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE ACEDER OU UTILIZAR A PLATAFORMA.

 

A IMOART-ARTE E DECORAÇÕES LDA., pessoa coletiva número 501336877, (adiante IMOART) com sede na Zona Industrial de Olhão, 3ª Fase, Lote 8 e 17, 8700 – 284 Olhão, é uma empresa que se dedica ao comércio e indústria na área da construção civil, sendo a proprietária do domínio www.imoart.pt (adiante, website), onde se encontra alojado o seu WEBSITE.

1. Ao utilizar o website, seja através de simples navegação ou através do estabelecimento de uma relação comercial com a IMOART, o Utilizador desde já reconhece e aceita que fica vinculado aos seguintes Termos e Condições (ou Acordo), incluindo-se os termos e condições adicionais e específicos que possam ter lugar, assim como com as demais políticas presentes no website.
2. Caso não pretenda ficar vinculado aos presentes Termos e Condições, não deverá aceder ao website e/ou utilizar as suas funcionalidades acessórias.
3. Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Utilizadores do website, sem limitação.
4. A IMOART poderá atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições e das políticas a eles associadas, anunciando em local próprio do website essas modificações, sendo ainda responsabilidade do Utilizador verificar periodicamente a ocorrência de quaisquer mudanças.
5. O acesso e uso continuado do website após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições dos presentes Termos e Condições e das políticas a eles associadas, com exceção da política de privacidade, constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições.

 

CONDIÇÕES GERAIS

1. ACEITAÇÃO
   1. A utilização do website e funcionalidades acessórias dependem da aceitação destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não aceite os presentes Termos e Condições não poderá utilizar o website e/ou quaisquer funcionalidades acessórias.
   2. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal, garantindo que tem os necessários poderes para realizar essa aceitação.
   3. O Utilizador, ao aceitar os presentes Termos e Condições, expressamente declara que não irá usar o website e funcionalidades acessórias para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam uma fraude ou que não sejam autorizados.

 

2. EXATIDÃO E INTEGRIDADE
   1. Os Utilizadores aceitam e reconhecem que a IMOART não é responsável, nem pode ser responsabilizada, pela exatidão e integridade da informação disponibilizada no website, podendo aquelas serem imprecisas, incompletas ou desatualizadas.
3. UTILIZADORES
   1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador declara que tem capacidade para a sua aceitação, sendo maior de 18 anos. 
   2. A violação do disposto no número anterior constitui o Utilizador como responsável por qualquer indemnização que haja lugar a favor da IMOART por conta de potenciais danos ou perdas em que esta possa ter incorrido na sequência das falsas declarações.
4. FUNCIONALIDADES ACESSÓRIAS
   1. Para o envio de informação adicional sobre determinados produtos e/ou serviços da IMOART serão solicitados os seguintes dados pessoais:
      1. Nome;
      2. Email.
   2. O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos no momento do pedido de informação, assim como pela sua atualização.
   3. Caso o pedido seja efetuado por representante do Utilizador, a IMOART poderá solicitar um documento que comprove os poderes necessários de representação para esse efeito, devendo o Utilizador fornecer esse comprovativo assim que possível.
   4. Aplica-se aos dados pessoais referidos no ponto 4.1. o disposto na cláusula 6 dos presentes Termos e Condições.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
   1. O Utilizador reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre software, códigos (fonte, objecto, etc.), direitos de autor, designs, interface de utilizador, know-how, marcas registadas e segredos comerciais, são e permanecerão da titularidade da IMOART.
   2. A utilização do website e funcionalidades acessórias não atribui ao Utilizador qualquer licença quanto aos referidos direitos, nem pode ser presumido, em momento algum, que atribua.
   3. Os presentes termos não atribuem ao Utilizador quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logotipos pertencentes à IMOART.
   4. A IMOART garante que, dentro do expectável e razoável conhecimento que tem, não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
   5. A IMOART reserva-se quanto a todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados na presente cláusula, não podendo, em momento algum, ser interpretado em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela IMOART.
   6. Ao Utilizador estão expressamente proibidas as seguintes ações:
      1. Interferir ou interromper a integridade ou a execução dos serviços;
      2. Procurar obter acesso não autorizado ao website e/ou seus sistemas informáticos;
      3. Criar trabalhos derivados do website ou quaisquer serviços fornecidos no seu âmbito;
      4. Aceder ou utilizar o website para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.
   7. Caso o Utilizador viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à IMOART de resolver imediatamente o presente Acordo, o Utilizador obriga-se a compensar a IMOART em valor nunca inferior a €500.000,00 (quinhentos mil euros), sem que tal valor preclua o direito a requerer uma compensação adicional em juízo por prejuízos e danos, nomeadamente, compensações pagas a terceiros e despesas com tribunais e representação forense.
6. INFORMAÇÕES PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
   1. O tratamento de informações de natureza pessoal enquadráveis no âmbito da proteção de dados é regido pela Política de Privacidade da IMOART, devendo para esse efeito ser consultada.
   2. O Utilizador não poderá utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
7. SEGURANÇA
   1. O Utilizador é responsável pela obtenção, manutenção e pagamento das licenças necessárias para todo o hardware e software que utilize para o acesso ao website.
   2. A IMOART tomará as necessárias medidas tecnológicas destinadas à efetiva proteção dos sistemas informáticos e respetivo hardware, nomeadamente, no que respeita a vírus, worms, cavalos de troia e spywares e outro software malicioso.
   3. Caso a IMOART falhe dolosamente na execução desta obrigação, será responsável pelos prejuízos em que o Utilizador possa vir a incorrer, com as limitações estabelecidas no número 10.2 da presente secção.
   4. O Utilizador deverá utilizar o website de acordo com as instruções da IMOART e obrigações destes Termos e Condições, comprometendo-se igualmente a implementar as medidas de segurança necessárias e adequadas à protecção dos sistemas e serviços.
   5. O não cumprimento da obrigação da presente cláusula corresponderá a uma justa causa para resolução imediata dos Termos e Condições.
8. SERVIÇOS
   1. A IMOART assegura que manterá o website atualizado.
   2. A IMOART assegura ao Utilizador um serviço de contacto através do website, para dar resposta a pedidos de mais informações respeitantes aos produtos e serviços publicitados no website.
   3. A IMOART procurará assegurar que o acesso ao website (up time) ocorra numa base de disponibilidade contínua, mas não pode garantir que tal disponibilidade de facto ocorra, o que o Utilizador aceita e reconhece, renunciando a qualquer compensação em virtude da ausência de disponibilidade.
   4. O Utilizador aceita e reconhece que poderão ocorrer problemas de desempenho e disponibilidade que tenham como causa e/ou origem:
      1. Congestionamento, abrandamento ou indisponibilidade geral da Internet;
      2. Indisponibilidade de serviços de Internet genéricos (por exemplo, servidores DNS), devido a ataques externos;
      3. Eventos de força maior, i.e., todo o evento imprevisível e inevitável, alheio à vontade ou ao controlo das Partes, que as impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de realizar os seus objetivos e de cumprir as suas obrigações nas datas e prazos contratualmente fixados, nomeadamente, e sem que a enumeração seja limitativa, poderão revestir a natureza de força maior o estado de guerra, declarada ou não, as rebeliões ou motins, as catástrofes naturais, como incêndios, inundações e terramotos e os cortes de comunicações;
      4. Ações ou omissões do Utilizador ou de terceiros fora do controle da IMOART;
      5. Em resultado do sistema informático do Utilizador ou de terceiros;
      6. A manutenção do website programada pela IMOART, assim como das atualizações que ocorram.
9. COMUNICAÇÕES
   1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador aceita expressamente que as comunicações realizadas pela IMOART sejam efetuadas através por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Utilizador nos termos da cláusula 4.
   2. As comunicações eletrónicas para efeitos de marketing são regidas em conformidade com a Política de Privacidade.
   3. O Utilizador poderá contatar a IMOART através do endereço geral@imoart.pt

 

10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
    1. O Utilizador concorda que a IMOART não tem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pelo uso que o Utilizador faz do website, sendo da única e exclusiva responsabilidade deste a utilização da mesma.
    2. O Utilizador aceita e expressamente declara que em nenhum caso a IMOART, os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores, licenciantes serão responsáveis por qualquer dano, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos ou de qualquer outro tipo, incluindo, sem limitação lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados, custos de substituição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito com ou sem dolo, decorrentes da utilização, ou com ela relacionada, do website ou de quaisquer produtos ou serviços adquiridos na decorrência do acesso ao website, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo publicado, transmitido, ou outra forma disponibilizado através do website, sendo em, último caso, e se assim decidido por tribunal competente, a responsabilidade da IMOART limitada a um limite que nunca superará o limite máximo do valor estabelecido para o salário mínimo nacional descontado do valor do Índice de Preços no Consumidor.
11. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
    1. No caso de qualquer disposição destes Termos e Condições ser declarada por tribunal competente ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição será substituída, no seu todo ou em parte, por outra que seja executável, de modo a refletir da forma mais próxima possível os termos da cláusula em questão.
    2. O Utilizador concorda em garantir a posição da IMOART defendendo-a, assim como os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores, licenciantes de qualquer reclamação ou demanda feita por quaisquer terceiros devido a, ou decorrente da sua violação destes Termos e Condições ou das políticas que integram o modo de funcionamento do website, assim como da infração e/ou violação de qualquer lei ou direitos de terceiro.
    3. A falta de exigência, em determinado momento, do cumprimento pelo Utilizador de qualquer uma das suas obrigações contratuais aqui estabelecidas, não implica uma renúncia a quaisquer direitos, nem consubstancia a aquisição de um direito pelo Utilizador.

 

12. ACORDO INTEGRAL
    1. Os presentes Termos e Condições, incluindo as suas políticas, constituem o acordo completo entre o Utilizador e a IMOART no que respeita à utilização do website e funcionalidades acessórias.
    2. São parte integrante dos presentes Termos e Condições as suas Políticas, não podendo esta ser daquele separadas.
    3. A entrada em vigor de novas Políticas em momento posterior à data dos presentes Termos e Condições, dará lugar à alteração dos presentes Termos e Condições através de integração das mesmas.
    4. Em caso de contradição ou desconformidade entre os documentos que integram os presentes Termos e Condições, estes prevalecem sobre as Políticas, exceto se de outro modo estas assim estabelecerem.
    5. A IMOART poderá, a qualquer momento, atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições e das Políticas a eles associadas, anunciando em local próprio na página de entrada do website essas modificações, sendo ainda da responsabilidade do Utilizador verificar esta página periodicamente para ter conhecimento de quaisquer mudanças, prevalecendo a nova versão sempre sobre qualquer versão anterior.
    6. O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e uso continuado do website após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições dos Termos e Condições do website e das Políticas a eles associadas constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições.

 

13. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS
    1. Os presentes Termos e Condições, assim como as Políticas associadas, regem-se pelas disposições aplicáveis da lei portuguesa.
    2. Para a resolução de qualquer litígio emergente dos Termos e Condições, assim como das Políticas associadas e que não seja resolvido por acordo, desde fica atribuída competência exclusiva ao Tribunal da Comarca de Faro, com expressa renúncia a qualquer outro, exceto se algum tribunal de competência especializada se sobrepuser em virtude da lei.
    3. Quer o Utilizador, quer a IMOART, assumem que irão empregar os seus melhores esforços para resolver atempadamente e por acordo qualquer litígio que surja no âmbito dos Termos e Condições, assim como das Políticas.